Condições gerais de venda online da LAUFEN CZ s.r.o.

www.laufen-cleanet.com e www.consumables.laufen.com são lojas online operadas pela LAUFEN CZ s.r.o., número de identificação 257 58 691, com sede social em Průmyslová 709/14, 669 02 Znojmo, República Checa, inscrita no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, secção C, processo n.º 67623 (doravante também designada por «LAUFEN»), através das quais a LAUFEN CZ disponibiliza determinados produtos da marca «Laufen» (doravante, a «Loja Online»).

As presentes condições gerais regulam a compra, venda e entrega dos produtos disponibilizados através da Loja Online.

2. PRODUTOS

Os produtos comercializados pela LAUFEN encontram-se disponíveis em www.laufen-cleanet.com e www.consumables.laufen.com (doravante, os «Produtos»).

Junto de cada Produto é apresentada uma descrição das respetivas características, o preço de venda e, quando aplicável, os custos de preparação e envio.

3. PROCEDIMENTO PARA EFETUAR COMPRAS NA LOJA ONLINE

3.1

Caso já se tenha registado anteriormente, poderá utilizar os dados pessoais anteriormente fornecidos para efetuar a compra. Em alternativa, poderá registar-se para simplificar futuras compras.

Também poderá efetuar uma compra sem se registar, selecionando a opção de compra como «convidado».

3.1.1

Durante o processo de registo deverá introduzir os seus dados pessoais e as informações relativas ao seu aparelho.

Poderá também indicar os dados do instalador ou do serviço técnico que instalou o Produto. A data da primeira colocação em funcionamento do aparelho é um dado obrigatório.

Encontrará igualmente informações adicionais sobre o registo e o prolongamento da garantia em:

https://www.laufen.com/cleanet-warranty-extension

3.1.2

Ao registar-se e registar o seu aparelho, beneficiará automaticamente de um prolongamento adicional de um ano da garantia aplicável às peças sobresselentes de que o aparelho possa necessitar.

Este prolongamento adicional é concedido pela LAUFEN. Após a conclusão do processo de registo, receberá uma confirmação por correio eletrónico.

3.1.3

Os campos assinalados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. Caso não forneça as informações solicitadas, a LAUFEN poderá, segundo o seu critério, decidir não processar o pedido.

Declara que todos os dados fornecidos à LAUFEN são verdadeiros, corretos e atualizados.

Dados fornecidos pelo comprador à LAUFEN aquando do registo:

Nome completo ou denominação social: ______________________

Número de identificação fiscal: ____________________________

Morada ou sede social: ___________________________________

Endereço de correio eletrónico: ___________________________

Número de série do aparelho: ______________________________

Data de colocação em funcionamento do aparelho: ___________

Caso o comprador seja uma pessoa singular:

(a) Confirmação de que é maior de idade: ____

(b) Os Produtos são adquiridos para utilização (i) privada / (ii) profissional ou empresarial?

Declara que os dados fornecidos à LAUFEN são corretos.

3.2 Tratamento de dados pessoais

Todos os dados pessoais fornecidos serão tratados de forma confidencial e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD») e com a Política de Privacidade da LAUFEN.

(a) Os dados fornecidos durante o registo através de www.laufen-cleanet.com ou por correio postal serão tratados pela LAUFEN para efeitos de gestão, manutenção e melhoria da relação entre o utilizador e a LAUFEN no âmbito da utilização da Loja Online, incluindo o tratamento de consultas e pedidos de informação.

(b) Caso tenha prestado um consentimento válido para o efeito ou caso o tratamento seja permitido por outro fundamento nos termos da legislação aplicável, a LAUFEN ou outras sociedades do Grupo LAUFEN poderão tratar os seus dados com o objetivo de lhe fornecer informações sobre produtos e serviços, promoções, ofertas especiais e outras informações suscetíveis de serem do seu interesse com base nos dados fornecidos, na utilização do sítio Web ou nas transações realizadas através do mesmo.

Na medida permitida pela legislação aplicável, essas comunicações poderão ser enviadas através de:

• correio eletrónico;
• telefone, incluindo chamadas automatizadas com mensagens promocionais ou publicitárias previamente gravadas;
• SMS ou outras mensagens eletrónicas, incluindo MMS, mensagens gráficas, mensagens de vídeo ou serviços de mensagens instantâneas;
• correio postal;
• fax;
• outros meios de comunicação equivalentes utilizados pela LAUFEN.

O consentimento prestado poderá ser retirado a qualquer momento. Poderá igualmente opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto, enviando uma mensagem para:

privacy@laufen.com

4. CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA

4.1 Ao selecionar os Produtos que pretende adquirir, aceita expressamente as condições de compra aplicáveis à presente Loja Online.

4.2 Durante o processo de compra deverá indicar o local onde pretende que os Produtos sejam entregues.

Tenha em conta que, por razões logísticas, a LAUFEN apenas pode entregar Produtos em determinados países e territórios europeus. Estão excluídos a Suíça, a Noruega, a Alemanha e o Reino Unido.

O preço de compra dos Produtos apresentado após a conclusão da seleção referida no ponto 4.3 inclui os custos de preparação e envio para o local indicado.

4.3 Após concluir a seleção dos Produtos que pretende adquirir, a Loja Online apresentará o preço total da compra e o IVA aplicável.

O preço dos Produtos, incluindo o IVA aplicável, deverá ser pago através de um dos métodos de pagamento disponibilizados através da Shopify, incluindo PayPal e cartão de crédito.

Após o pagamento, receberá uma mensagem de correio eletrónico da LAUFEN a confirmar a receção do mesmo.

4.4 O contrato de compra e venda apenas se considera celebrado quando receber uma mensagem de correio eletrónico da LAUFEN confirmando a aceitação da sua encomenda.

A LAUFEN não procederá à cobrança definitiva do montante correspondente aos Produtos adquiridos antes da aceitação da encomenda.

Caso a LAUFEN não possa aceitar a sua encomenda, será informado por correio eletrónico e quaisquer montantes já pagos serão reembolsados sem custos adicionais.

4.5 Os Produtos adquiridos serão entregues no local indicado no prazo de 7 dias após a aceitação da encomenda pela LAUFEN.

Juntamente com os Produtos receberá a respetiva fatura ou outro comprovativo da compra.

4.6 Após a receção dos Produtos, recomendamos que os examine cuidadosamente para verificar se se encontram em boas condições, se foram entregues os Produtos corretos e se a quantidade entregue corresponde à encomendada.

Caso detete um defeito ou falta de conformidade, a entrega de um Produto incorreto ou uma discrepância na quantidade entregue, deverá informar a LAUFEN logo que possível e, se possível, no prazo de 3 dias após a entrega, através da secção correspondente da Loja Online ou por correio eletrónico para:

product.support@cz.laufen.com

Descreva o defeito, a falta de conformidade ou o erro detetado com um grau de detalhe razoável.

O prazo de 3 dias acima referido não limita nem prejudica os direitos legais do consumidor decorrentes de uma falta de conformidade nem quaisquer outros direitos imperativos previstos na legislação aplicável.

Caso o defeito ou erro seja imputável à LAUFEN, esta assegurará gratuitamente a reposição da conformidade num prazo razoável, nos termos do ponto 5 e da legislação aplicável.

4.7 Aplicam-se as seguintes condições ao exercício do direito de livre resolução e à devolução dos Produtos:

(a) O exercício do direito legal de livre resolução pelo consumidor não pode ser recusado pelo simples facto de o Produto ter sido desembalado, inspecionado ou experimentado.

O consumidor apenas é responsável pela depreciação do Produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

O disposto anteriormente não prejudica os casos em que o direito de livre resolução esteja excluído nos termos da legislação aplicável.

(b) Caso cancele a compra dos Produtos antes de a LAUFEN aceitar a encomenda, esse cancelamento não implicará quaisquer custos.

(c) Caso exerça o direito de livre resolução após a aceitação da encomenda pela LAUFEN, esta processará a resolução sem cobrar qualquer taxa administrativa. Contudo, os custos diretos da devolução dos Produtos à LAUFEN serão suportados pelo consumidor, salvo nos casos em que a LAUFEN esteja legalmente obrigada a suportá-los.

(d) Direito de livre resolução / devolução dos bens

Se atuar na qualidade de consumidor, dispõe do direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, no prazo de 14 dias de calendário.

O prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último Produto abrangido pela encomenda.

A LAUFEN disponibiliza igualmente no sítio Web uma função eletrónica para o exercício do direito de livre resolução, identificada através da expressão «Resolver o contrato» ou de outra formulação equivalente e inequívoca.

Através desta função, poderá apresentar inicialmente uma declaração informando a LAUFEN da sua decisão de resolver o contrato, indicando o seu nome e os dados da encomenda ou do contrato necessários para identificar a compra.

Seguidamente, deverá confirmar a declaração através de um botão identificado como «Confirmar a resolução» ou outra formulação equivalente e inequívoca.

A LAUFEN enviará, sem demora injustificada, uma confirmação automática por correio eletrónico da receção da declaração, incluindo o respetivo conteúdo, bem como a data e a hora do envio.

Em alternativa, poderá enviar o formulário de livre resolução devidamente preenchido ou qualquer outra declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato por correio eletrónico para:

product.support@cz.laufen.com

ou por correio postal para:

LAUFEN CZ s.r.o.
Průmyslová 709/14
669 02 Znojmo
República Checa

Caso o Produto devolvido faça parte de uma compra de vários Produtos à qual tenha sido aplicado, no seu conjunto, um desconto ou uma promoção, o reembolso será determinado tendo em conta as condições do respetivo desconto ou promoção e as disposições imperativas da legislação aplicável.

Em caso de livre resolução, a LAUFEN reembolsará todos os pagamentos recebidos relacionados com a compra, incluindo, quando aplicável, os custos de entrega correspondentes ao método de entrega normal menos oneroso disponibilizado pela LAUFEN.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a LAUFEN seja informada da decisão de resolução do contrato.

Salvo se a LAUFEN se tiver oferecido para recolher os Produtos, poderá reter o reembolso até receber os Produtos devolvidos ou até que seja apresentada prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, desde que tal não implique quaisquer custos adicionais para o consumidor.

Os custos diretos da devolução dos Produtos serão suportados pelo consumidor, salvo se a LAUFEN tiver acordado suportá-los ou não o tiver informado previamente de que tais custos seriam da sua responsabilidade.

(e) Após o termo do prazo legal para o exercício do direito de livre resolução, os Produtos apenas poderão ser devolvidos mediante aceitação expressa da LAUFEN, sem prejuízo de quaisquer outros direitos do consumidor decorrentes de uma falta de conformidade.

5. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE

Todos os Produtos adquiridos por consumidores através da Loja Online beneficiam da garantia legal de conformidade e dos restantes direitos previstos na legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores.

Para os consumidores com residência habitual em Portugal, a LAUFEN, enquanto vendedor, é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do Produto.

Este prazo e os restantes direitos legais do consumidor não podem ser excluídos ou limitados pelas presentes condições.

O prazo de responsabilidade fica suspenso desde o momento em que a falta de conformidade é comunicada à LAUFEN até à reposição da conformidade do Produto.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade através da reparação ou da substituição do Produto, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e condições previstos na legislação aplicável.

O consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, salvo se a solução escolhida for impossível ou, em comparação com a alternativa, impuser custos desproporcionados à LAUFEN, tendo em conta todas as circunstâncias.

A reparação ou substituição será efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

Os custos necessários para repor a conformidade do Produto, incluindo, quando aplicável, os custos de envio, transporte, mão de obra e materiais, serão suportados pela LAUFEN nos termos da legislação aplicável.

Se a reparação ou substituição não for efetuada, não for realizada num prazo razoável ou sem grave inconveniente, se a LAUFEN recusar a reposição da conformidade, se a falta de conformidade reaparecer ou nos restantes casos previstos na legislação aplicável, o consumidor poderá ter direito a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

Quando a gravidade da falta de conformidade o justifique, o consumidor poderá igualmente ter direito à redução imediata do preço ou à resolução do contrato nos casos previstos na legislação aplicável.

Antes da reparação, a LAUFEN informará o consumidor sobre o seu direito de escolha entre reparação e substituição e sobre qualquer eventual prolongamento adicional do período de proteção aplicável.

Caso o consumidor escolha a reparação como forma de reposição da conformidade do Produto, a LAUFEN concederá adicionalmente uma prorrogação contratual única de 12 meses do período de proteção, nos termos do compromisso previsto nas presentes condições.

Esta prorrogação adicional não limita nem substitui quaisquer direitos mais favoráveis decorrentes das disposições imperativas aplicáveis, incluindo a suspensão do prazo legal durante o período necessário à reposição da conformidade.

6. LEI APLICÁVEL / RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

As presentes condições gerais de venda são regidas e interpretadas de acordo com as leis da República Checa.

Contudo, quando o comprador atue na qualidade de consumidor, a escolha da lei checa não terá como consequência privá-lo da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual que seriam aplicáveis na ausência dessa escolha, nos termos das regras da União Europeia relativas à lei aplicável aos contratos celebrados com consumidores.

Nos termos do § 14, n.º 1, da Lei checa n.º 634/1992 Sb. relativa à proteção dos consumidores, conforme alterada, informamos o consumidor do seu direito de recorrer à resolução extrajudicial de um eventual litígio de consumo com a LAUFEN CZ s.r.o.

A entidade competente na República Checa para a resolução extrajudicial de litígios de consumo é:

Česká obchodní inspekce (Inspeção Checa do Comércio) www.coi.cz

A LAUFEN CZ s.r.o. cooperará nos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios na medida exigida pelas disposições imperativas aplicáveis.

O consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia poderá igualmente beneficiar dos mecanismos de assistência ou de resolução alternativa de litígios disponíveis no seu país de residência.

Um consumidor residente em Portugal que tenha um litígio transfronteiriço relacionado com uma compra efetuada à LAUFEN CZ s.r.o. poderá igualmente solicitar informação e assistência gratuita ao:

Centro Europeu do Consumidor Portugal

A lista das entidades de resolução alternativa de litígios reconhecidas encontra-se disponível no sítio Web da Comissão Europeia.

Modelo de formulário de livre resolução